Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Este documento constitui um contrato vinculante entre você ("Usuário") e TrackMart Tecnologia Ltda., CNPJ nº 28.847.684/0001-80, operadora da plataforma MartChat. Ao criar uma conta, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do serviço

O MartChat é uma plataforma SaaS de atendimento omnichannel, com foco em WhatsApp (via API oficial do WhatsApp Business), que permite gestão de tickets, filas de atendimento, chat interno, campanhas de mensagens, integrações com Meta (Facebook/Instagram), automações e painel de acompanhamento em tempo real.

3. Elegibilidade e cadastro

Para usar o MartChat, o Usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Planos, pagamento e renovação

O acesso à plataforma é oferecido em planos pagos, com cobrança mensal ou anual, processada por meio de parceiros de pagamento (ex.: Gerencianet).

• O Usuário pode exercer direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação;
• Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após 5 dias corridos sem pagamento;
• Dados são mantidos por até 30 dias após a suspensão, para eventual regularização.

5. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Enviar spam, malware ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Violar as políticas de uso do WhatsApp e da Meta ao operar as integrações.

6. Integrações com terceiros

O Usuário é responsável por possuir as autorizações necessárias para conectar números de WhatsApp e contas Meta (Facebook/Instagram) à plataforma, e por cumprir as políticas dessas plataformas. O MartChat não se responsabiliza por instabilidades, bloqueios ou descontinuidades nas APIs de terceiros.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, design e código da plataforma são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pertencem à TrackMart Tecnologia Ltda. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma. Relatórios e conteúdos gerados pelo próprio Usuário permanecem de sua titularidade.

8. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. O Usuário que conectar contas de terceiros à plataforma deve garantir que possui as autorizações exigidas pela LGPD para o tratamento desses dados.

9. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, quando possível. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros, força maior ou fatores fora de nosso controle razoável.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos ou consequenciais. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano, ressalvadas as hipóteses de direito do consumidor que não admitem limitação.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, atividade ilegal, inadimplência persistente ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; os dados serão mantidos conforme a Política de Privacidade e depois eliminados.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Várzea Alegre, Ceará, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência de foros especiais previstos em lei.

14. Contato

Endereço: Rua Padre Pontes, 90, Várzea Alegre, Ceará, Brasil. Dúvidas gerais: contato@martchat.com.br. Assuntos de privacidade: privacidade@martchat.com.br.